Abertura de inventário judicial e extrajudicial

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Veja mais...

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Pedido de aposentadoria por invalidez

Para conseguir, você precisa ter uma carência mínima de 12 meses, estar contribuindo para o INSS no momento em que a doença te incapacita ou estar no período de graça, estar incapaz total e permanente para o trabalho, devidamente comprovada através de um laudo médico pericial. Veja mais...

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Pedido de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. Veja mais...

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Reclamações trabalhistas em geral

Reclamação trabalhista é o nome dado à ação judicial movida por um empregado contra uma empresa ou empregador a quem tenha prestado serviço. Ela é regulada principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Veja mais...

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Contratos empresariais em geral

Primordiais no mundo corporativo, os contratos empresariais são instrumentos jurídicos destinados a garantir segurança a todos os envolvidos em um acordo. Para isso, as partes se propõem a cumprir todas as suas cláusulas do contrato, que são estabelecidas antes de sua celebração. Veja mais...

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Planejamento tributário estratégico

O planejamento tributário é um conjunto de estratégias, ações e estudos elaborados com o objetivo de reduzir a carga tributária de uma empresa de forma totalmente legal. Veja mais...

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