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Abertura de inventário judicial e extrajudicial

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (art. 611, CPC). Normalmente, a abertura é requerida por quem administra os bens na data do óbito do de cujus. Veja mais...

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Pedido de pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde. Veja mais...

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Investigação de paternidade

A investigação de paternidade é uma ação judicial que ocorre quando o investigado se recusa a contribuir para a elucidação dos fatos extrajudicialmente ou se nega a submeter-se ao teste de DNA ou, ainda, quando, realizado o teste com resultado positivo, se recusa ao reconhecimento da criança. Veja mais...

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Pedido de revisão de pensão alimentícia

A ação revisional de alimentos é a ferramenta jurídica com a qual se pode solicitar a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia, seja para diminuir o valor, ou para aumentar essa quantia. Veja mais...

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Divórcio judicial e extrajudicial

Enquanto no divórcio extrajudicial o casal necessita estar em consenso com o divórcio no divórcio judicial uma das partes não concordam com o divórcio necessitando assim ser realizado de forma judicial. Nos dois casos alguns requisitos estabelecidos em lei devem ser cumpridos. Veja mais...

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